AREsp 2192066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias continha outros elementos de prova válidos e independentes (flagrante, posse da res furtiva e palavra da vítima) que sustentam a condenação, sendo vedado ao STJ promover o reexame das provas para absolver os recorrentes ou afastar a majorante, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valdemir Souza Filho; Agravante: Ana Claudia Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Majorante Do Art. 157, § 2º, VII, Do CP, Robo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Majorante Do Art. 157, § 2º, Vii, Do CP +1 more

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Parties

Valdemir Souza Filho

Agravante

Ana Claudia Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 suficiência de provas além do reconhecimento viciado
  3. 3 possibilidade de afastamento da circunstância majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias continha outros elementos de prova válidos e independentes (flagrante, posse da res furtiva e palavra da vítima) que sustentam a condenação, sendo vedado ao STJ promover o reexame das provas para absolver os recorrentes ou afastar a majorante, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

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