HC 914562 - ACORDAO

HC 914562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da alegada irregularidade do reconhecimento policial, a condenação não se alicerçou exclusivamente nesse ato: existiam provas materiais e testemunhais independentes (depoimentos de duas vítimas presenciais e imagens de câmeras de segurança) que, segundo o Tribunal de origem, eram suficientes para atestar a autoria; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA NONATO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Paulo Videira de Carvalho; Vítima: Lucas Piola de Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA NONATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Paulo Videira de Carvalho

Vítima

Lucas Piola de Carvalho

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existirem outras provas independentes
  3. 3 limitação do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da alegada irregularidade do reconhecimento policial, a condenação não se alicerçou exclusivamente nesse ato: existiam provas materiais e testemunhais independentes (depoimentos de duas vítimas presenciais e imagens de câmeras de segurança) que, segundo o Tribunal de origem, eram suficientes para atestar a autoria; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JEFERSON DA SILVA NONATO
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus