AREsp 2656490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da existência de provas independentes e corroboradas em juízo (depoimentos da vítima e policiais, posse da res furtiva, descarte do simulacro, prisão em flagrante nas imediações), concluiu-se que eventual inobservância do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à absolvição; assim, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que a matéria implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS CAETANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, V, Cp), Prova Testemunhal, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Roubo Majorado (art. 157, § 2º, V, Cp) Prova Testemunhal Flagrante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABRICIO SANTOS CAETANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP por reconhecimento pessoal supostamente irregular
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP conduz necessariamente à absolvição quando existem outras provas de autoria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da existência de provas independentes e corroboradas em juízo (depoimentos da vítima e policiais, posse da res furtiva, descarte do simulacro, prisão em flagrante nas imediações), concluiu-se que eventual inobservância do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à absolvição; assim, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no entendimento de que a matéria implicaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ