AREsp 2068691 - DECISAO

AREsp 2068691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, havia outros elementos de prova válidos e independentes (posse da res furtiva e confissão) que sustentam a condenação, e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Neilson de Lima Caetano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Provas Independentes, Desclassificação Para Receptação, Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Provas Independentes Desclassificação Para Receptação Recurso Especial

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Parties

Neilson de Lima Caetano

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e efeitos sobre a condenação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, havia outros elementos de prova válidos e independentes (posse da res furtiva e confissão) que sustentam a condenação, e a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.