AREsp 2522981 - DECISAO

AREsp 2522981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (prisão pouco tempo após o crime com a res furtiva, simulacro de arma e a motocicleta usada), de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Augusto Francisco Ribeiro; Agravante: Vinicius de Jesus Lima; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

Augusto Francisco Ribeiro

Agravante

Vinicius de Jesus Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reforma diante de provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação apoiou-se em outros elementos de prova válidos e independentes (prisão pouco tempo após o crime com a res furtiva, simulacro de arma e a motocicleta usada), de modo que a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.