HC 819776 - DECISAO

HC 819776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à aferição do alegado constrangimento ilegal (faltam cópia integral do inquérito policial, termos de reconhecimento e autos de processo correlato), e por não ser cabível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Majorante Do Art. 157 §2º a
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Coação Ilegal Prova Pré Constituída Majorante Do Art. 157 §2º a

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Parties

DAVID SANTOS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de documentação comprobatória (inquérito policial e termos de reconhecimento)
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída necessária à aferição do alegado constrangimento ilegal (faltam cópia integral do inquérito policial, termos de reconhecimento e autos de processo correlato), e por não ser cabível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.