AREsp 2603495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese central relativa à suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, a defesa não especificou em que ponto o dispositivo teria sido violado (deficiência de fundamentação) e o exame da alegada irregularidade demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Thiago da Silva Cipricio; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Thiago da Silva Cipricio

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese central relativa à suposta inobservância do art. 226 do CPP não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, a defesa não especificou em que ponto o dispositivo teria sido violado (deficiência de fundamentação) e o exame da alegada irregularidade demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.