HC 956132 - DECISAO

HC 956132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, matéria que torna o STJ incompetente para conhecimento, e porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento e paridade de armas) demandam reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; não se identificou constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Paridade De Armas, Reexame De Provas (súmula 7), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Paridade De Armas Reexame De Provas (súmula 7) Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão contra condenação transitada em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, matéria que torna o STJ incompetente para conhecimento, e porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento e paridade de armas) demandam reexame fático-probatório ou não foram apreciadas pela instância de origem, o que implicaria supressão de instância; não se identificou constrangimento ilegal a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.