HC 752734 - ACORDAO

HC 752734 - ACORDAO

Não se configura flagrante ilegalidade nem nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios independentes; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Maicon; Vítima: Nivanildo; Vítima: Elisabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Inominada, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Inominada Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon

Agravante

Nivanildo

Vítima

Elisabete

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância integral do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico para embasar a condenação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se configura flagrante ilegalidade nem nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios independentes; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Negar provimento ao agravo regimental