HC 939765 - ACORDAO

HC 939765 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; o reconhecimento pessoal em sede policial não foi o único meio de prova, sendo corroborado por prisão em flagrante com apreensão de arma e simulacro, depoimentos de policiais e várias vítimas, de modo que a eventual irregularidade no rito do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da condenação; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA; Corré: AMANDA DA CONCEIÇÃO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Dosimetria E Majorantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

AMANDA DA CONCEIÇÃO FEITOSA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial
  2. 2 conformidade do reconhecimento com o art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo; o reconhecimento pessoal em sede policial não foi o único meio de prova, sendo corroborado por prisão em flagrante com apreensão de arma e simulacro, depoimentos de policiais e várias vítimas, de modo que a eventual irregularidade no rito do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da condenação; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio