HC 938964 - ACORDAO

HC 938964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, ainda que existisse alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação foi adequadamente fundamentada em outros elementos probatórios robustos (depoimentos das vítimas confirmados em juízo, apreensão de objetos relacionados ao crime e circunstâncias da prisão), de modo que a irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade automática; não há flagrante ilegalidade que autorize expedição de ofício da ordem por força do art. 647-A do CPP, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravoregimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa sem observância das formalidades do art. 226 do CPP enseja nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, ainda que existisse alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação foi adequadamente fundamentada em outros elementos probatórios robustos (depoimentos das vítimas confirmados em juízo, apreensão de objetos relacionados ao crime e circunstâncias da prisão), de modo que a irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade automática; não há flagrante ilegalidade que autorize expedição de ofício da ordem por força do art. 647-A do CPP, e o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e o acórdão recorrido