HC 915557 - DECISAO

HC 915557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque: (i) a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido afastada em julgamento anterior (AREsp 2694694/SP), caracterizando reiteração; (ii) a valoração negativa das consequências do delito foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no prejuízo de R$ 2.000,00 à vítima; e (iii) a imposição do regime fechado revelou-se proporcional em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATHAN BONILHA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Calamidade Pública, Valoração Das Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Absolvição Por Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Base Regime Prisional Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATHAN BONILHA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque: (i) a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal já havia sido afastada em julgamento anterior (AREsp 2694694/SP), caracterizando reiteração; (ii) a valoração negativa das consequências do delito foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no prejuízo de R$ 2.000,00 à vítima; e (iii) a imposição do regime fechado revelou-se proporcional em razão de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.