AREsp 2679588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação nas instâncias ordinárias não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, tendo sido corroborada por outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e testemunhas, relato policial, apreensão/ocorrência e anúncio do aparelho em OLX, participação da esposa), de modo que a alteração da decisão demandaria aprofundado revolvimento probatório, providência impedida pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY GOMES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Súmula 7/stj Agravo Regimental Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Se a condenação se pautou exclusivamente em reconhecimento pessoal ou em outros elementos de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação nas instâncias ordinárias não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, tendo sido corroborada por outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e testemunhas, relato policial, apreensão/ocorrência e anúncio do aparelho em OLX, participação da esposa), de modo que a alteração da decisão demandaria aprofundado revolvimento probatório, providência impedida pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.