AREsp 2650789 - DECISAO

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Apesar da irregularidade do reconhecimento pessoal em relação ao art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram outros elementos de prova válidos e independentes (apreensão de simulacro, quantia em dinheiro, captura em flagrante no interior do coletivo e prova oral) que sustentaram a condenação; assim, admitir a nulidade acarretaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Thiago Nascimento dos Santos; Corréu: Gabriel de Souza Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Violação Do Art. 226 Do CPP Provas Independentes Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj

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Parties

Thiago Nascimento dos Santos

Agravante

Gabriel de Souza Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento pessoal como prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar da irregularidade do reconhecimento pessoal em relação ao art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram outros elementos de prova válidos e independentes (apreensão de simulacro, quantia em dinheiro, captura em flagrante no interior do coletivo e prova oral) que sustentaram a condenação; assim, admitir a nulidade acarretaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.