AREsp 2707346 - DECISAO

AREsp 2707346 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, a autoria e a materialidade foram comprovadas por outras provas submetidas ao contraditório, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRAYAN RUANN KORBER DUMKE; Decisão Agravada: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Distinguishing Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAYAN RUANN KORBER DUMKE

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de óbices apontados (Súmulas n. 7 e 83)
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase de inquérito e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento policial, a autoria e a materialidade foram comprovadas por outras provas submetidas ao contraditório, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial