HC 846436 - DECISAO

HC 846436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, mesmo admitindo a discussão sobre a regularidade do reconhecimento policial, a condenação do paciente está fundamentada em provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, relatos dos policiais sobre o indivíduo correndo com a bolsa e dispensando-a, chegada imediata da vítima e indicação do autor), produzidas sob o crivo do contraditório; ademais, não há ilegalidade em utilizar condenações distintas para majorar a pena-base como maus antecedentes e para caracterizar reincidência quando existem múltiplas condenações transitadas em julgado.

Parties
Paciente: JOSÉ BATISTA RAMOS DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Cautelar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
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Parties

JOSÉ BATISTA RAMOS DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal e sua possibilidade de lastrear condenação
  3. 3 uso de condenações pregressas para majoração da pena-base e para caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, mesmo admitindo a discussão sobre a regularidade do reconhecimento policial, a condenação do paciente está fundamentada em provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, relatos dos policiais sobre o indivíduo correndo com a bolsa e dispensando-a, chegada imediata da vítima e indicação do autor), produzidas sob o crivo do contraditório; ademais, não há ilegalidade em utilizar condenações distintas para majorar a pena-base como maus antecedentes e para caracterizar reincidência quando existem múltiplas condenações transitadas em julgado.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se