AREsp 2783826 - DECISAO

AREsp 2783826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de reiteração de pretensão já apreciada em precedente (HC 933.680), tendo a Corte verificado que a condenação se apoiou no conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais e apreensão de simulacro), e que os elementos informativos do inquérito foram utilizados apenas para complementar a prova judicializada, não configurando nulidade.

Parties
Agravante: JONATHAN LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Inquisitiva Vs Prova Judicializada, Uso De Câmeras Corporais, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Inquisitiva Vs Prova Judicializada Uso De Câmeras Corporais Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JONATHAN LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
  2. 2 uso de imagens de câmeras corporais e alegado induzimento no reconhecimento
  3. 3 possibilidade de utilização de elementos informativos do inquérito policial para complementar prova judicializada (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por tratar-se de reiteração de pretensão já apreciada em precedente (HC 933.680), tendo a Corte verificado que a condenação se apoiou no conjunto probatório (depoimentos das vítimas e policiais e apreensão de simulacro), e que os elementos informativos do inquérito foram utilizados apenas para complementar a prova judicializada, não configurando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.