REsp 2156200 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; não se comprovou violação aos arts. 619 e 620 do CPP nem ao art. 489 do CPC; a eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à nulidade quando a condenação está apoiada em outras provas autônomas e suficientes, e a revisão das conclusões probatórias demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRA; Recorrente: CAIO HUDSON PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Provas, Prescrição Retroativa, Dosimetria, Imparcialidade Do Magistrado, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Provas Prescrição Retroativa Dosimetria Imparcialidade Do Magistrado +1 more

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Parties

DANIEL LUCAS DA SILVA MOREIRA

Recorrente

CAIO HUDSON PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal pelo art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; não se comprovou violação aos arts. 619 e 620 do CPP nem ao art. 489 do CPC; a eventual inobservância formal do art. 226 do CPP não conduz automaticamente à nulidade quando a condenação está apoiada em outras provas autônomas e suficientes, e a revisão das conclusões probatórias demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.