HC 943842 - DECISAO

HC 943842 - DECISAO

Por ter sido impetrado habeas corpus enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, tratou-se de via inadequada para discutir as matérias suscitadas; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, o Tribunal não conheceu do writ e manteve a impossibilidade de apreciação do pleito por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0000172-98.2023.8.08.0013); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (petição Ajuizada Enquanto Pendente Prazo Recursal; Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Inadequação Da Via, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Inadequação Da Via +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0000172-98.2023.8.08.0013)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (petição Ajuizada Enquanto Pendente Prazo Recursal; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 aplicação da fração de aumento por concurso de pessoas e alegação de bis in idem
  3. 3 incognoscibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário e interposto com prazo recursal pendente

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado habeas corpus enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na origem, tratou-se de via inadequada para discutir as matérias suscitadas; na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, o Tribunal não conheceu do writ e manteve a impossibilidade de apreciação do pleito por meio do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus