HC 749192 - ACORDAO

HC 749192 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não trazendo elementos novos capazes de afastar a decisão monocrática (súmula 182), e porque eventual vício no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade quando a identificação foi confirmada em juízo e corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório.

Parties
Paciente/agravante: PAULO SERGIO PIRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Corroboração Por Outras Provas, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico
DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula 182 Do STJ Corroboração Por Outras Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

PAULO SERGIO PIRES DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática
  2. 2 existência de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não trazendo elementos novos capazes de afastar a decisão monocrática (súmula 182), e porque eventual vício no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade quando a identificação foi confirmada em juízo e corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.