HC 959231 - DECISAO

HC 959231 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a validade do reconhecimento e sobre a dosimetria da pena (inclusive aumento por multirreincidência específica), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório não é viável no habeas corpus, devendo prevalecer a decisão atacada.

Parties
Paciente: JEFERSON VINICIUS DE NADAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JEFERSON VINICIUS DE NADAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por busca e apreensão sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a validade do reconhecimento e sobre a dosimetria da pena (inclusive aumento por multirreincidência específica), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório não é viável no habeas corpus, devendo prevalecer a decisão atacada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.