HC 939165 - DECISAO

HC 939165 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante: as vítimas foram capazes de identificar o paciente, o reconhecimento foi reproduzido na fase judicial sob contraditório, e a cumulação de majorantes na dosimetria foi devidamente...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527847-92.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Habeas Corpus, Majorantes Cumulativas, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Habeas Corpus Majorantes Cumulativas Nulidade Processual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527847-92.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas e reexame de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante: as vítimas foram capazes de identificar o paciente, o reconhecimento foi reproduzido na fase judicial sob contraditório, e a cumulação de majorantes na dosimetria foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.