AREsp 2340140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP e pedido decorrente de insuficiência de prova nos termos do art. 386, VII, do CPP) não foi ventilada nem decidida pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: RICHARD COSTA AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICHARD COSTA AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de prova e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP e pedido decorrente de insuficiência de prova nos termos do art. 386, VII, do CPP) não foi ventilada nem decidida pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se