AREsp 2484280 - DECISAO

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Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado o procedimento do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram a existência de outros elementos de prova válidos e independentes (imagens de câmera de segurança, investigações policiais e reconhecimento na delegacia) capazes de demonstrar a autoria; reconhecer a nulidade do reconhecimento e reformar o acórdão para absolver exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Sergio Luis Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Sergio Luis Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Presença ou ausência de provas independentes capazes de sustentar a condenação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado o procedimento do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias registraram a existência de outros elementos de prova válidos e independentes (imagens de câmera de segurança, investigações policiais e reconhecimento na delegacia) capazes de demonstrar a autoria; reconhecer a nulidade do reconhecimento e reformar o acórdão para absolver exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.