HC 931199 - DECISAO

HC 931199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois a questão relativa à legalidade do reconhecimento pessoal e à suficiência da prova da autoria não foi examinada por órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reabrir o exame da matéria.

Parties
Paciente: LOURENÇO DO PRADO MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vitima: Valdete Barbosa dos Santos; Réu: Zaqueu Medeiros Nogueira; Informante: Adrisson Arlei Teixeira; Testemunha: Gabriela Stefany Dal Magro; Testemunha: Márcio Hélio Goulart; Testemunha: Kristoffer da Luz Luiz; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Da Autoria, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Suspensão Da Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Da Autoria Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

LOURENÇO DO PRADO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Valdete Barbosa dos Santos

Vitima

Zaqueu Medeiros Nogueira

Réu

Adrisson Arlei Teixeira

Informante

Gabriela Stefany Dal Magro

Testemunha

Márcio Hélio Goulart

Testemunha

Kristoffer da Luz Luiz

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 suficiência da prova da autoria
  3. 3 aplicação do princípio da consunção ao disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de supressão de instância, pois a questão relativa à legalidade do reconhecimento pessoal e à suficiência da prova da autoria não foi examinada por órgão colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não pode reabrir o exame da matéria.