HC 792825 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia integral do inquérito policial e termos de reconhecimento), sendo indispensável a instrução documental do writ e vedada sua dilação probatória; portanto, diante da insuficiência de documentação, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RANGEL FREITAS BARCELLOS; Paciente: RAFAEL HENRIQUE BARCELLOS SALLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RANGEL FREITAS BARCELLOS
Paciente
RAFAEL HENRIQUE BARCELLOS SALLES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 validação de reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
- 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída essencial (ausência de cópia integral do inquérito policial e termos de reconhecimento), sendo indispensável a instrução documental do writ e vedada sua dilação probatória; portanto, diante da insuficiência de documentação, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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