HC 854059 - DECISAO

HC 854059 - DECISAO

Constatada a irregularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico de MATEUS por inobservância do art. 226 do CPP e ausente prova independente e suficiente que corrobore a autoria do roubo, a condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP foi anulada e o paciente absolvido desse crime, mantendo-se, porém, a condenação pelo art. 180, caput, do CP; nesta hipótese foi também alterado o regime inicial para o semiaberto. No caso de LUCAS, embora tenha havido reconhecimento questionável, havia provas independentes (prisão em flagrante, posse dos objetos subtraídos, confissão informal) aptas a sustentar a condenação; manteve‑se a dosimetria quanto à quantidade de pena (pena-base no mínimo legal e...

Parties
Paciente: LUCAS VIEIRA DUARTE; Paciente: MATEUS NASCIMENTO INOCENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver Mateus Nascimento Inocencio da acusação do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e manter sua condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal, alterando o regime inicial para o semiaberto; concedo a ordem de ofício para Lucas Vieira Duarte...
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VIEIRA DUARTE

Paciente

MATEUS NASCIMENTO INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas independentes para manutenção de condenação
  3. 3 uso indevido de elementos do tipo penal para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Constatada a irregularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico de MATEUS por inobservância do art. 226 do CPP e ausente prova independente e suficiente que corrobore a autoria do roubo, a condenação pelo art. 157, § 2º, II, do CP foi anulada e o paciente absolvido desse crime, mantendo-se, porém, a condenação pelo art. 180, caput, do CP; nesta hipótese foi também alterado o regime inicial para o semiaberto. No caso de LUCAS, embora tenha havido reconhecimento questionável, havia provas independentes (prisão em flagrante, posse dos objetos subtraídos, confissão informal) aptas a sustentar a condenação; manteve‑se a dosimetria quanto à quantidade de pena (pena-base no mínimo legal e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para absolver Mateus Nascimento Inocencio da acusação do art. 157, § 2º, II, do Código Penal e manter sua condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal, alterando o regime inicial para o semiaberto; concedo a ordem de ofício para Lucas Vieira Duarte...

Orders

  • Absolver MATEUS NASCIMENTO INOCENCIO da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  • Manter a condenação de MATEUS NASCIMENTO INOCENCIO pelo crime do art. 180, caput, do Código Penal