HC 816598 - ACORDAO

HC 816598 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, embora o reconhecimento pessoal extrajudicial pudesse ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a autoria foi devidamente corroborada por outras provas produzidas em juízo, inclusive a prisão do paciente na posse da res furtiva; além disso, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar o mérito das provas, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento.

Parties
Paciente: OSNI DE RAMOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Processual, Prova Corroborada, Prisão Em Flagrante, Revisão De Provas Em Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Processual Prova Corroborada Prisão Em Flagrante Revisão De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

OSNI DE RAMOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento extrajudicial quando corroborado por provas produzidas em juízo
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, embora o reconhecimento pessoal extrajudicial pudesse ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a autoria foi devidamente corroborada por outras provas produzidas em juízo, inclusive a prisão do paciente na posse da res furtiva; além disso, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar o mérito das provas, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.