HC 842572 - ACORDAO

HC 842572 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o reconhecimento pessoal, ainda que operado na fase inquisitorial com irregularidades formais, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; adicionalmente, a fixação do regime fechado mostrou-se correta diante do total da pena de 9 anos, inclusive pela condenação também pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502121-53.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Suficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Suficiência De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MATEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502121-53.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexaminar a suficiência das provas e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o reconhecimento pessoal, ainda que operado na fase inquisitorial com irregularidades formais, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, de modo que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; adicionalmente, a fixação do regime fechado mostrou-se correta diante do total da pena de 9 anos, inclusive pela condenação também pelo art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.