HC 951151 - DECISAO

HC 951151 - DECISAO

Parties
Paciente: ADRIANO PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto condenatório por suposta prova ilícita derivada de reconhecimento pessoal
  2. 2 regularidade de busca domiciliar e validade do consentimento
  3. 3 suficiência de provas para condenação além do reconhecimento pessoal