AREsp 2588285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP, havia outros elementos de prova válidos e independentes (descrição e confirmação da vítima, indicação do local do veículo, confissão e relatório técnico sobre violação da tornozeleira eletrônica) que comprovam a autoria, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, providência incompatível com o recurso especial.

Parties
Agravante: Edson dos Santos Medeiros Júnior; Corréu: Klivert Sanderson da Silva Lima; Vítima: José João Batista Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova

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Parties

Edson dos Santos Medeiros Júnior

Agravante

Klivert Sanderson da Silva Lima

Corréu

José João Batista Neto

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de provas independentes que afastam a nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP, havia outros elementos de prova válidos e independentes (descrição e confirmação da vítima, indicação do local do veículo, confissão e relatório técnico sobre violação da tornozeleira eletrônica) que comprovam a autoria, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de prova, providência incompatível com o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.