HC 906651 - ACORDAO

HC 906651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não vicia automaticamente a condenação quando existem outros elementos probatórios robustos e colhidos sob o crivo do contraditório, e o reexame dessas provas exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Apelante: MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA; Apelante: ADRIANO SILVA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova, Livre Convencimento Motivado, Dilação Probatória
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Livre Convencimento Motivado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

Apelante

ADRIANO SILVA DE MACEDO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexame de decisão transitada em julgado
  2. 2 Validade da condenação fundada em reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, diante da existência de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não vicia automaticamente a condenação quando existem outros elementos probatórios robustos e colhidos sob o crivo do contraditório, e o reexame dessas provas exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do presente habeas corpus.