HC 954980 - DECISAO

HC 954980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício; ademais, o reconhecimento pessoal/fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação foi lastreada por elementos probatórios independentes, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MAIKHY VINICIUS SILVA DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MAIKHY VINICIUS SILVA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de elementos probatórios independentes que corroboram a autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício; ademais, o reconhecimento pessoal/fotográfico foi ratificado em juízo e a condenação foi lastreada por elementos probatórios independentes, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.