AREsp 2609241 - ACORDAO

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O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de provas independentes e suficientes que corroborem a autoria, permanece dúvida razoável, impondo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença absolutória; por esse motivo, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: Davi Matos da Silva; Vítima: Rodrigo Pinheiro Landim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Roubo Simples, Dúvida Razoável, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade De Prova Roubo Simples Dúvida Razoável Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Davi Matos da Silva

Réu

Rodrigo Pinheiro Landim

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em reconhecimento inválido se houver provas independentes
  3. 3 Se a dúvida razoável acerca da autoria impõe absolvição

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de provas independentes e suficientes que corroborem a autoria, permanece dúvida razoável, impondo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença absolutória; por esse motivo, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a sentença absolutória do recorrente