HC 919058 - ACORDAO

HC 919058 - ACORDAO

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, estando amparada por outros elementos autônomos (depoimento da vítima e do policial), de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi improvado.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando não houve observância do art. 226, mas existem outras provas
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial a condenações com coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, estando amparada por outros elementos autônomos (depoimento da vítima e do policial), de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi improvado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (decisão que denegou a ordem de habeas corpus)