HC 944049 - DECISAO

HC 944049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do inquérito policial e não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória.

Parties
Paciente: JULIO GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Instrução Com Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Habeas Corpus Instrução Com Inquérito Policial

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Parties

JULIO GABRIEL SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 inexistência de cópia integral do inquérito policial que inviabiliza análise do constrangimento alegado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia integral do inquérito policial e não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus