REsp 2091939 - DECISAO

REsp 2091939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que: o reconhecimento pessoal, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi corroborado por depoimentos e outras provas submetidas ao contraditório; a entrada na residência e a busca foram justificadas pelo estado de flagrância decorrente de rastreamento dos celulares das vítimas e pela fuga de indivíduos armados, legitimando a apreensão; a tipicidade da posse ilegal de arma foi mantida em razão da apreensão de outras armas e munições aptas e pela supressão do sinal identificador que qualifica o crime nos termos do art. 16, §10, VI, da Lei 10.826/2003; a consunção não se aplicou por autonomia...

Parties
Recorrente: VLADIMIR PAULO DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Busca E Apreensão, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Consunção, Continuidade Delitiva, Flagrante
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Busca E Apreensão Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Consunção Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

VLADIMIR PAULO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 Ilicitude de prova decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial
  3. 3 Atipicidade ou desclassificação da posse ilegal de arma de fogo por arma considerada ineficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que: o reconhecimento pessoal, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi corroborado por depoimentos e outras provas submetidas ao contraditório; a entrada na residência e a busca foram justificadas pelo estado de flagrância decorrente de rastreamento dos celulares das vítimas e pela fuga de indivíduos armados, legitimando a apreensão; a tipicidade da posse ilegal de arma foi mantida em razão da apreensão de outras armas e munições aptas e pela supressão do sinal identificador que qualifica o crime nos termos do art. 16, §10, VI, da Lei 10.826/2003; a consunção não se aplicou por autonomia...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego provimento
  • Publique-se. Intimem-se.