AREsp 2644721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias indicaram existência de outros elementos de prova válidos e independentes além do reconhecimento pessoal, de modo que eventual nulidade do reconhecimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Joselanio Claudio Oliveira dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Provas Independentes, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Provas Independentes +1 more

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Parties

Joselanio Claudio Oliveira dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão diante de nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias indicaram existência de outros elementos de prova válidos e independentes além do reconhecimento pessoal, de modo que eventual nulidade do reconhecimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.