REsp 2146122 - DECISAO

REsp 2146122 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a irregularidade no reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando existam provas independentes e suficientes a demonstrar autoria e materialidade; a não realização do exame papiloscópico não configurou cerceamento de defesa; e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR COSTA; Vítima: EDSON GERALDO SALVADOR DA SILVA; Corréu: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Exame Papiloscópico, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Exame Papiloscópico Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JULIO CESAR COSTA

Recorrente

EDSON GERALDO SALVADOR DA SILVA

Vítima

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de exame papiloscópico
  3. 3 alegada insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a irregularidade no reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP não acarreta nulidade quando existam provas independentes e suficientes a demonstrar autoria e materialidade; a não realização do exame papiloscópico não configurou cerceamento de defesa; e, por se tratar de matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.