AREsp 2678676 - DECISAO

AREsp 2678676 - DECISAO

O reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (apresentação prévia de fotografia isolada - show-up - e posterior reconhecimento pessoal sem contraprova), procedimento altamente sugestivo e contaminador; não existindo prova autônoma e independente que corroborasse a identificação e tendo ocorrido omissão quanto à produção de imagens de vigilância disponíveis (perda de uma chance probatória), a prova de identificação restou viciada e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: ALEX BRASIL RODRIGUES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declarado nulo o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

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Parties

ALEX BRASIL RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento pessoal quando realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 existência de prova independente suficiente para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (apresentação prévia de fotografia isolada - show-up - e posterior reconhecimento pessoal sem contraprova), procedimento altamente sugestivo e contaminador; não existindo prova autônoma e independente que corroborasse a identificação e tendo ocorrido omissão quanto à produção de imagens de vigilância disponíveis (perda de uma chance probatória), a prova de identificação restou viciada e insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se a nulidade do reconhecimento e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; declarado nulo o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP; absolvição do recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP.
  • Absolver o recorrente da imputação veiculada na denúncia.