HC 949028 - DECISAO

HC 949028 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o writ: o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório autônomo além do reconhecimento policial, a impugnação demandaria revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a redução de pena pretendida já foi alcançada no julgamento da apelação estadual.

Parties
Paciente: RODRIGO TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas, Dosimetria, Estelionato, Competência Para Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Dosimetria Estelionato Competência Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODRIGO TRINDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal realizado na fase policial frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas quanto à vantagem ilícita (crime de estelionato)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o writ: o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório autônomo além do reconhecimento policial, a impugnação demandaria revolvimento de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a redução de pena pretendida já foi alcançada no julgamento da apelação estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se