AREsp 2698539 - DECISAO

AREsp 2698539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, confirmou-se que o reconhecimento pessoal não foi viciado, por estar amparado em descrição prévia, reconhecimento fotográfico e pessoal e em outros elementos (vestes apreendidas e imagens de vigilância), não sendo possível reexaminar factualidade nesta via; contudo, no tocante à indenização por danos materiais, o Tribunal a quo divergira da jurisprudência desta Corte ao não exigir a especificação do valor pretendido na denúncia, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa aos danos materiais ante a ausência de indicação, na denúncia, do valor almejado.

Parties
Recorrente / Réu: RUBIAN CARLOS RICARDO; Parte Interveniente / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos materiais.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Fixação De Indenização Mínima, Art. 226 Do CPP, Art. 387, IV, Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Responsabilidade Civil (indenização) Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Fixação De Indenização Mínima Art. 226 Do CPP Art. 387, Iv, Do CPP +3 more

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Parties

RUBIAN CARLOS RICARDO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença sem indicação do quantum na denúncia
  3. 3 Competência/legitimidade do Ministério Público para pleitear reparação mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, confirmou-se que o reconhecimento pessoal não foi viciado, por estar amparado em descrição prévia, reconhecimento fotográfico e pessoal e em outros elementos (vestes apreendidas e imagens de vigilância), não sendo possível reexaminar factualidade nesta via; contudo, no tocante à indenização por danos materiais, o Tribunal a quo divergira da jurisprudência desta Corte ao não exigir a especificação do valor pretendido na denúncia, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação relativa aos danos materiais ante a ausência de indicação, na denúncia, do valor almejado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por danos materiais.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no capítulo relativo à indenização pelos danos materiais, determinando a sua exclusão.
  • Publique-se.