HC 856734 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e houve oitiva dos policiais, além de existirem outros elementos probatórios que corroboram a autoria; portanto, não se reconhece ilicitude capaz de ensejar absolvição, e é vedado o reexame fático-probatório na via eleita.
- Parties
- Agravante: DIEGO FERNANDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Reexame Fático, Dosimetria, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DIEGO FERNANDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 alegada afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento pessoal/ fotográfico
- 2 possível contaminação da ação penal por prova produzida na fase investigatória
- 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico observou o art. 226 do CPP, foi ratificado em juízo e houve oitiva dos policiais, além de existirem outros elementos probatórios que corroboram a autoria; portanto, não se reconhece ilicitude capaz de ensejar absolvição, e é vedado o reexame fático-probatório na via eleita.
Court Disposition
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada.
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