AREsp 2481008 - DECISAO

AREsp 2481008 - DECISAO

Havendo prova judicializada independente (depoimento de testemunha que conhecia o agravante) capaz de demonstrar a autoria, a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na fase inquisitorial não acarreta nulidade do veredicto, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Wanderson Duarte de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Prova Independente, Súmula 7/stj, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Prova Independente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wanderson Duarte de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito de prova judicializada independente sobre a nulidade do reconhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo prova judicializada independente (depoimento de testemunha que conhecia o agravante) capaz de demonstrar a autoria, a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado na fase inquisitorial não acarreta nulidade do veredicto, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.