AREsp 2403483 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por não ter o agravante demonstrado que a reforma pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Recorrida: parte recorrida; Revisionando: revisionando; Adolescente: M. F. E.; Adolescente: J. L. M.; Testemunha: V. A. A.; Testemunha: A. F. A.; Vítima/ofendido: ofendido/vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

revisionando

Revisionando

M. F. E.

Adolescente

J. L. M.

Adolescente

V. A. A.

Testemunha

A. F. A.

Testemunha

ofendido/vítima

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para alterar decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter o agravante demonstrado que a reforma pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.