HC 768444 - ACORDAO

HC 768444 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o reconhecimento pessoal, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, apreensão do veículo), e a Corte de origem já sanou eventual vício na dosimetria, afastando constrangimento ilegal, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória nem para substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: DANIEL WEBER DURANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL WEBER DURANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o reconhecimento pessoal, ainda que realizado na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos das vítimas, apreensão do veículo), e a Corte de origem já sanou eventual vício na dosimetria, afastando constrangimento ilegal, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória nem para substituir recursos próprios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.