AREsp 2532738 - DECISAO

AREsp 2532738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, mesmo reconhecendo-se a irregularidade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido assentou-se em elementos de prova válidos e independentes (declaração detalhada da vítima e depoimentos dos policiais sobre prisão em flagrante com mesmas vestes e existência de pedaço de tecido) que sustentam a autoria, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mateus Dias Ramos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Autoria, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Autoria Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Mateus Dias Ramos

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP por reconhecimento pessoal realizado sem observância do rito legal
  2. 2 Se a condenação pode subsistir diante de reconhecimento irregular quando há outros elementos de prova independentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, mesmo reconhecendo-se a irregularidade do reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP, o acórdão recorrido assentou-se em elementos de prova válidos e independentes (declaração detalhada da vítima e depoimentos dos policiais sobre prisão em flagrante com mesmas vestes e existência de pedaço de tecido) que sustentam a autoria, e a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.