HC 911181 - DECISAO

HC 911181 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o reconhecimento policial deva observar o art. 226 do CPP e, quando viciado, seja inválido como prova autônoma, no caso concreto havia outras provas independentes e corroborativas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima ratificados em juízo e demais elementos) suficientes para sustentar a condenação, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JACINTO NASCIMENTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0000330-07.2018.8.04.7300)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JACINTO NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0000330-07.2018.8.04.7300)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da nulidade do reconhecimento pessoal sobre a manutenção da ação penal e da condenação
  3. 3 Necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o reconhecimento policial deva observar o art. 226 do CPP e, quando viciado, seja inválido como prova autônoma, no caso concreto havia outras provas independentes e corroborativas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos da vítima ratificados em juízo e demais elementos) suficientes para sustentar a condenação, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.