AREsp 2316410 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação em elementos de prova válidos e independentes da identificação policial, de modo que eventual nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Arthur Cesar Marciano de Jesus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
- Outcome
- agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Prova Indiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Arthur Cesar Marciano de Jesus
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Legal Issues
- 1 vali dade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial e observância do art. 226 do CPP
- 2 possibilidade de condenação com base em prova indiciária e em elementos de prova independentes
- 3 preclusão para reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a condenação em elementos de prova válidos e independentes da identificação policial, de modo que eventual nulidade do reconhecimento pessoal demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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