HC 808973 - DECISAO

HC 808973 - DECISAO

Embora o reconhecimento pessoal realizado na fase policial possa ter sido formalmente irregular em relação ao art. 226 do CPP, a condenação foi baseada em conjunto probatório que inclui prisão em flagrante imediatamente após o crime, descrição das vestes pela vítima que permitiu a prisão e depoimentos testemunhais confirmados em juízo; assim, havendo provas independentes e autônomas capazes de demonstrar autoria e materialidade, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO AQUINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Prova Testemunhal +2 more

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Parties

FERNANDO AQUINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a anulação do reconhecimento policial implica absolvição ou trancamento da ação penal
  3. 3 suficiência de provas independentes (prisão em flagrante, depoimentos) para manter condenação

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal realizado na fase policial possa ter sido formalmente irregular em relação ao art. 226 do CPP, a condenação foi baseada em conjunto probatório que inclui prisão em flagrante imediatamente após o crime, descrição das vestes pela vítima que permitiu a prisão e depoimentos testemunhais confirmados em juízo; assim, havendo provas independentes e autônomas capazes de demonstrar autoria e materialidade, não há ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.